Decreto Executivo 014/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/04/2019
EMENTA
- HOMOLOGA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PORTARIA N. 055/2019 PARA APURAR IRREGULARIDADE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Decreto nº. 014/2019
De 12/04/2019
“HOMOLOGA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PORTARIA N. 055/2019 PARA APURAR IRREGULARIDADE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e CONSIDERANDO o relatório conclusivo da comissão especial designada pela portaria n. 055/2019.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica homologado o relatório conclusivo da comissão especial designada pela Portaria n. 055/2019 para apurar irregularidade cometida por servidor Municipal Fátima Caregnatto Romanini.
Art. 2º – Aplica a penalidade de Demissão à servidora Fátima Caregnatto Romanini, nos termos do art. 111, III do Estatuto dos Servidores Públicos de Lajeado Grande/SC – Lei Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.
Art. 3º – Determino ao Setor de Recursos Humanos que cientifique e intime a servidora quanto à aplicação da penalidade, anote-se em seus registros funcionais, bem como proceda com a respectiva rescisão do contrato de trabalho.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 12 de Abril de 2019.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada