Portaria Legislativa 03/2019
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/04/2019
EMENTA
- “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL KATIA REGINA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA n. 03/2019
De 25/03/2019
“CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL KATIA REGINA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ERONICE DE OLIVEIRA DA SILVA – Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o Art. 76 da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001 e Art. 1º da Lei Municipal 557/2012 de 23 /08/2012.
CONSIDERANDO o atestado médico do Dr. Luiz Carlos Pezzali CRM/SC 3260, datado de 20/03/2019 prevendo a concessão de licença maternidade a partir de 25/03/2019.
CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora de prorrogação de Licença Maternidade em mais 60 (sessenta) dias nos termos da legislação municipal vigente.
D E C I D E:
Art. 1º Conceder licença maternidade a servidora pública municipal Katia Regina da Silva pelo período de 180 dias, de 25/03/2019 A 25/09/2019.
Parágrafo único. O pagamento dos proventos nos 120 dias iniciais da Licença Maternidade são de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e os 60 dias finais são de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 25 de março de 2019.
ERONICE DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande