Portaria Executiva 116/2019

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/05/2019

EMENTA

  • CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA n. 116/2019
      DE 09.05.2019

 

“CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO – Prefeito Municipal de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com  a legislação em vigor, em especial o Art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001 – Plano de Cargos e Remuneração do Magistério

CONSIDERANDO que o requerimento esta em conformidade com o art. 35 da Lei Complementar n. 12/2001;

CONSIDERANDO que os cursos apresentados, tem carga horária mínima e/ou superior a 80 horas, cumprindo o estabelecido no inciso II do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001.

CONSIDERANDO o cumprimento dos incisos III e IV do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001.

 

DECIDE:

 

Art. 1º – Conceder Adicional Curso ao Servidor Público Municipal  , Professora, TATIANE AMADO, conforme Anexo IV da Lei Complementar n. 12/2001 – Referência “B”, acrescendo 0,5% ao percentual aplicado anteriormente  sobre o vencimento básico do servidor, em virtude da documentação comprobatória do referido adicional.

 

Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  – Revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, 09 de maio de 2019.

 

                                             Noeli José Dal Magro

                                                                       Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

           Amália Valli Bressler

                         Servidora Designada