Portaria Executiva 116/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/05/2019
EMENTA
- CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA n. 116/2019
DE 09.05.2019
“CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NOELI JOSÉ DAL MAGRO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial o Art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001 – Plano de Cargos e Remuneração do Magistério
CONSIDERANDO que o requerimento esta em conformidade com o art. 35 da Lei Complementar n. 12/2001;
CONSIDERANDO que os cursos apresentados, tem carga horária mínima e/ou superior a 80 horas, cumprindo o estabelecido no inciso II do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001.
CONSIDERANDO o cumprimento dos incisos III e IV do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001.
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Adicional Curso ao Servidor Público Municipal , Professora, TATIANE AMADO, conforme Anexo IV da Lei Complementar n. 12/2001 – Referência “B”, acrescendo 0,5% ao percentual aplicado anteriormente sobre o vencimento básico do servidor, em virtude da documentação comprobatória do referido adicional.
Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 09 de maio de 2019.
Noeli José Dal Magro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos