Portaria Executiva 200/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/10/2019
EMENTA
- DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N. 200/2019
DE 21/10/2019
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 122 da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001 e
CONSIDERANDO que chegou a conhecimento da administração pública a ocorrência de acidente de transito com vítima em data de 18/10/2019 às 18:00:00 envolvendo o veículo do município ônibus escolar de placa MLT-2754 conduzido pelo servidor JOAREZ XAVIER DOS SANTOS;
CONSIDERANDO a necessidade de averiguação do ocorrido, em verificação prévia sumária para constatação dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de averiguação prévia para constatação dos fatos;
Art. 2º – Designar o Servidor Público Municipal Edegar Rosa da Silva para proceder ao levantamento preliminar de provas materiais sobre o fato, investigar e identificar o nome dos Servidores e/ou pessoas que saibam ou tenham razão de saber sobre os fatos, as conseqüências e as circunstâncias do acontecido;
Art. 3º – Requisitar, se for necessário, Servidor Público Municipal para auxiliar aos Trabalhos;
Art. 4º – Apresentar no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis mediante requerimento justificado, relatório dos fatos apurados a autoridade competente, para ser examinado pela Assessoria Jurídica, que terá o prazo de dois dias úteis para emitir parecer.
Art.5º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 6º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2019.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos