Decreto Legislativo 06/2018

EMENTA

• DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 006/2018

DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara; e

Considerando o disposto no artigo 39, incisos II e XI, estabelecendo que compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos e administrar os serviços da Câmara, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

Considerando que, dentre as atribuições do Cargo de Agente Administrativo da Câmara (Lei Complementar Municipal n. 026/2013, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 047/2017), está a função de responsabilizar-se, quando autorizado pela Presidência ou Setor Contábil, pela movimentação bancária e controle das contas bancárias da Câmara;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Servidora POLIANA RISSI, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo, designada para responder pela Tesouraria do Poder Legislativo Municipal, com atribuições de assinar, juntamente com o Presidente da Mesa Diretora, todos os atos, cheques, ordens de pagamento, transferências, relatórios e demais documentos que dizem respeito à movimentação financeira da Câmara de Vereadores.

Art. 2º Em função de que a designação prevista nesta resolução constitui atribuição inerente ao cargo prevista na legislação instituidora, a servidora designada não fará jus a nenhum acréscimo em sua remuneração mensal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande-SC, em 01 de março de 2018.

        LEOCER ZMIJEVSKI

Presidente da Câmara Municipal

Este Decreto Legislativo foi Registrado e Publicado em data supra.

 MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES

    Primeira Secretária em exercício