Portaria Legislativa 010/2019

EMENTA

• AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINALDO VALENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA LEGISLATIVA n. 010/2019
             De 04/11/2019
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINALDO VALENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERONICE OLIVEIRA DA SILVA – Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor.

Considerando a elevada quantidade de horas extraordinárias comprovadamente executadas pelo Servidor, constantes no BANCO DE HORAS da Câmara de Vereadores;

Considerando que a carga horária do Contador de 12 horas semanais é relativamente baixa para compensar o montante elevado de horas registradas no BANCO DE HORAS;

DECIDE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de horas extras ao Servidor Público Municipal REINALDO VALENTINI, relativas ao saldo constante no BANCO DE HORAS, acumuladas no exercício 2019, na forma do Art. 16 da Lei Complementar nº 026/2013.

Art.2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Mundial Vigente do Poder Legislativo.

Art.3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º – Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,

em 04 de Novembro de 2019.

                            ERONICE OLIVEIRA DA SILVA

                            Presidente da Câmara Municipal

                   Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                            LEOCER ZMIJEVSKI

1º Secretário