Decreto Legislativo 004/2020

EMENTA

• “CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 004/2020

    De 11.03.2020

                                “CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEODI JOSE COLTRO,, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica concedido ao Servidor Reinaldo Valentini, de acordo com a analise dos certificados de cursos de aperfeiçoamento obtidos no exercício de 2019, e em conformidade com o art. 12 da lei Complementar 26/2013 e alterações (Anexo III), o acréscimo de duas Referencias da tabela de vencimentos, passando do Nível / Referencia 18-E para 19-A.

Art. 2º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a folha de pagamento de mês de março de 2020.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC, em 11 de março de 2020.

LEODI JOSE COLTRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

JURACI ANTONIO XAVIER

Primeiro Secretário