Lei Ordinária 215/1998

EMENTA

• “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 090/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 215/98.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 090/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECIR LUIZ SIVIERO – Prefeito Municipal em exercício de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º – O Parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 090/94, de 05 de setembro de 1994, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º –

§ 1º – A entrega do numerário em regime de adiantamento será feito  diretamente aos agentes elencados no inciso III ou a um servidor responsável, que administrará o mesmo , repassando o numerário a quem de direito.

Art. 2º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 090/94, de 05 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – O adiantamento somente será liberado pelo servidor responsável ou autoridade competente após o requerimento e justificativa, em processo regular com a mensão do valor requisitado, requisitando-se para sua concessão:

Art. 3º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 090/94, de 05 de setembro de 1994.

Art. 4º – Revogam-se as disposições as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1998.

VALDECIR LUIZ SIVIERO

Prefeito Municipal em Exercício

Arlette V. G. Caregnatto

Registrada e publicada em data supra e local de costume.

Arquivos anexos

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