Lei Ordinária 186/1997

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

Integra da Norma

Lei nº 0186/97.

“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

SERGIO OSELAME – Prefeito Municipal de Lajeado grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 105, inciso I, da Lei orgânica Municipal;

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar, através de processo licitatório os bens imóveis a seguir relacionados:

I – Caminhão tipo FORD/F11000, Chassi nº LA7QZA17045. Placa KV 0005, ano 1981;

II – Retroescavadeira Case 580 H, ano de fabricação 1984.

III – PAS/MICROONIB, Diesel, ano 1990, Placa BXC 4891, Chassi nº 9BWLTJ732LCB26267.

IV – CAMINHONETA VW/KOMBI, Chassi nº 9BWZZZ231TPO41465, 09P, ano 1996, movida a gasolina.

Art. 2º – O valor mínimo da presente alienação, será definido por uma comissão de Avaliação, especialmente designada para este fim e cujo valor constará do Edital de Alienação.

Art. 3º – Os recursos obtidos através desta alienação serão arrecadados pela Tesouraria Municipal e ingressarão na Receita em ítem próprio.

Art. 4º – Fica autorizada a baixa do Patrimônio Municipal, dos bens,  objeto do artigo primeiro, após a efetivação da referida Alienação.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

Lajeado Grande, 16 de Dezembro de 1997.

LEONIR CHENET                                                       MIGUEL MARASCHIM

 Presidente                                                                  1º Secretário

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• • LEI 186-97