Lei Ordinária 111/1995

EMENTA

• “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 111/95.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais de Lajeado Grande, no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 2º – O reajuste de que trata o artigo primeiro, será aplicado sobre o Vencimento percebido pelo Servidor em Abril de 1995.

Art. 3º – O reajuste concedido pela presente Lei, integrará o vencimento do mês de Maio de 1995.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Maio de 1995.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

Gabinete do Prefeito, 24 de Maio de 1995.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI 111-95