Lei Ordinária 131/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 19/12/1995
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Integra da Norma
Lei ACM.N/131/95.
de 19.12.95
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE, PARA O EXERCICIO DE 1996.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1. – Fica aprovado o Orçamento do Município de Lajeado Grande, para o Exercício Financeiro de 1996, que estima a Receita em R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2. – A Administração Direta, compreende os Poderes Legislativo e Executivo, fixando o montante de R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3. – O Orçamento da Administração Direta Descentralizada é composta pelos seguintes Fundos:
Fundo de Assistência Social;
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
Fundo Municipal de Habitação.
Cujo montante é de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 4. – A Receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de Direito Financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 5. – A Receita será arrecadada na forma da Legislação e das demonstrações constantes no Anexo 02, da Lei Federal n. 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 4.420.000,00
Receita Tributária……………………..R$..129.000,00
Receita de Contribuições……………R$.. 2.000,00
Receita Patrimonial……………………R$ .. 145.000,00
Receita Agropecuária…………………R$………..35.000,00
Receita Industrial……………………….R$………..30.000,00
Receita de Serviços…………………….R$ 20.000,00
Transferências Correntes……………..R$ 4.026.000,00
Outras Receitas Correntes……………R$ 33.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 980.000,00
Operações de Crédito…………………………..R$ 300.000,00
Alienação de Bens………………………………R$ 210.000,00
Transferências de Capital……………………..R$ 470.000,00
TOTAL R$ 5.400.000,00
Art. 6. – A despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n. 4.320/64, integrantes desta Lei, com seus desdobramentos por Unidade Orçamentárias e pelos seguintes valores e Categorias Econômicas:
I – DESPESAS CORRENTES R$ 3.580.500,00
Despesas de Custeio……………………………..R$ 2.911.000,00
Transferências Correntes……………………….R$ 669.500,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.549.500,00
Investimentos………………………………………R$ 1.247.500,00
Inversões Financeiras……………………………R$ 223.000,00
Transferências de Capital……………………….R$ 79.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 270.000,00
TOTAL R$ 5.400.000,00
Art. 7. – A Receita da Administração Direta Descentralizada, incluir-se-á das transferências do Tesouro Municipal e será arrecadada de acordo com o Anexo 02, da Lei Federal n.4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I – RECEITAS CORRENTES R$ 600.000,00
Receita Tributária…………………………..R$ 15.000,00
Receita Patrimonial…………………………R$ 20.000,00
Transferências Correntes………………….R$ 535.000,00
Outras Receitas Correntes…………………R$ 30.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital………………..R$ 100.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 139.000,00
Receita Patrimonial……………R$ 10.000,00
Transferências Correntes………R$ 103.000,00
Outras Receitas Correntes…..R$ 26.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.000,00
Transferências de Capital……R$ 11.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – RECEITAS CORRENTES R$ 240.000,00
Receita Patrimonial……………R$ 5.000,00
Receita de Serviços……………R$ 5.000,00
Transferências Correntes…….R$ 215.000,00
Outras Receitas Correntes…..R$ 15.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
Transferências de Capital……R$……………10.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
I – RECEITAS CORRENTES R$ 40.000,00
Receita Patrimonial…………R$………10.000,00
Transferência Correntes R$………20.000,00
Outras Receitas Correntes..R$………10.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 260.000,00
Transferências de Capital.R$ 260.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 8. – A Despesa da Administração Direta Descentralizada, será na forma dos Anexos da Lei federal n. 4.320/64, integrantes desta Lei, desdobrados por Unidades Orçamentárias e pelos seguintes valores por Categorias Econômicas:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I _ DESPESAS CORRENTES R$ 380.000,00
Despesas de Custeio…………………..R$…………371.000,00
Transferências Correntes…………….R$………….. 9.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 250.000,00
Investimentos………………………………….R$ ……..250.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 70.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – DESPESAS CORRENTES R$ 130.000,00
Despesas de Custeio…………………………R$ ……..195.000,00
Transferências Correntes………………….R$………… 5.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.000,00
Investimentos…………………………………R$……………5.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – DESPESAS CORRENTES R$ 215.000,00
Despesas de Custeio………………………..R$…………….147.500,00
Transferências Correntes………………….R$…………….. 67.500,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
Investimentos………………………………..R$……………… 10.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
I – DESPESAS CORRENTES R$ 40.000,00
Despesas de Custeio………………………..R$…………………38.000,00
Transferências Correntes….. …………….R$…………………. 2.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 260.000,00
Investimentos…………………………………R$………………..260.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 9. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 20% (vinte por cento), da receita liquida real.
Art. 10 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar por Decreto, a movimentação das Dotações Orçamentárias dentro da mesma categoria de Programação de Despesa.
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar por Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), da Receita Efetivamente Arrecadada, no Exercício Financeiro de 1.996, utilizando, como recursos os previstos nos incisos I,II do Parágrafo I, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64 e a anulação da Reserva de Contingência.
Art. 12 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênios com as Esferas Estaduais e Federais, para recebimentos de Recursos Financeiros a Fundo Perdido.
Art. 13 – Para os Dispêndios, conforme disposto no artigo 212 da Constituição Federal, ficam vinculadas todas as despesas constantes dos Projetos Atividades do Departamento de Educação.
Art. 14 – Os Artigos constantes desta Lei, abrangerão a Administração Direta Centralizada e Descentralizada.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 1995.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos