Lei Ordinária 067/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/01/1994
EMENTA
- “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO/SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº67/94 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO/SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o reajuste de Vencimento/ Salário dos Servidores Municipais de Lajeado Grande, no percentual de 32% (trinta e dois por cento).
Art. 2º – O reajuste de que trata o artigo o primeiro, somará ao reajuste concedido pela Lei Municipal nº065/93 de 16.12.93.
Art. 3º – O reajuste de que trata esta Lei, integrará o Vencimento/Salário do mês de janeiro de 1994.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 1994.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETTE V G CAREGNATTO
Chefe de Pessoal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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