Lei Ordinária 098/1994

EMENTA

• “INSTITUI PROGRAMAS DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI ACM Nº 098/94.

“INSTITUI PROGRAMAS DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lajeado Grande, autorizado a instituir PROGRAMA DE TROCA-TROCA DE SEMENTES, através da equivalência, nos termos da presente Lei.

Art. 2º – O Município adquirirá o produto e repassará aos agricultores, cobrando o mesmo, através da equivalência ou moeda corrente.

Art. 3º – O agricultor ao receber a semente, assinará o contrato específico, onde constará obrigatoriamente as condições do negócio.

§ 1º – A proporção para pagamento, prazo e carrência, será estabelecido por Decreto, em função das regras relativas à aquisição das sementes.

§ 2º – A critério do Município, poderá ser exigido avalista.

Art. 4º – Os critérios do Programa troca-troca, serão inscritos e executados por Dívida Ativa.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 1994.

ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI N°098-1994