Portaria Executiva 176/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANTONIO CARLOS TOFFOLO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA Nº 176/2020
DE 14/08/2020
“CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANTONIO CARLOS TOFFOLO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c a Lei Complementar n. 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor que solicita o afastamento de suas atividades para concorrer ao Cargo de Vereador às eleições Municipais de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder licença para atividade política, ao Servidor Público Municipal ANTONIO CARLOS TOFFOLO, no prazo de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, aplicando no que couber a legislação federal.
Parágrafo Único – Na data posterior ao registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral, deve o servidor apresentar ao Departamento de Recursos Humanos do Munícipio, comprovante do respectivo registro, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 14 de agosto de 2020.
Noeli José Dal Magro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada