Portaria Executiva 047/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/02/2021
EMENTA
- ALTERA TEMPORARIAMENTE A CARGA HORÁRIA DA PROFESSORA JANAINE BARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N. 047/2021
DE 10/02/2021
“ALTERA TEMPORARIAMENTE A CARGA HORÁRIA DA PROFESSORA JANAINE BARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; CONSIDERANDO as atribuições do cargo de Professor, detalhadas no anexo X da lei Complementar 054/2017 de 18/12/2017. CONSIDERANDO que a Administração Pública pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da anuência de seu titular, não possuindo o servidor direito adquirido à imutabilidade, sendo permitida a remoção ou transferência, como também o remanejamento do horário desempenhado pelo servidor, desde que não haja arbitrariedade e ilegalidade. CONSIDERANDO a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público,que é pressuposto de toda atividade administrativa. CONSIDERANDO a necessidade do ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público municipal, o que vem justificar o interesse público.
DECIDE:
Art. 1º Alterar TEMPORARIAMENTE a carga horária da Servidora Pública Municipal professora JANAINE BARELA, de 20 horas semanais para 40 horas semanais de 10 de fevereiro de 2021 até a contratação de professores substitutos através de processo seletivo em andamento.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 10 de fevereiro de 2021.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Nadia Inez Foresti
Servidora Designada
Arquivos anexos
