Decreto Executivo 71/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/07/2021

EMENTA

  • DECRETO N. 071/2021
    De 14/07/2021

    “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO N. 071/2021

       De 14/07/2021

 

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 98, inc. I, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

 

CONSIDERANDO o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS, nº 628/2014;

 

CONSIDERANDO que a Convocação da Conferência Municipal de Assistência Social constitui atribuição do Presidente do CMAS, de acordo com a Lei municipal 628/2014 (lei que cria o CMAS).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Homologar a Resolução 003/2021 (09 de julho de 2021) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com base na Ata 69/2021 de 24 de junho de 2021, do referido conselho, que trata da convocação da Conferencia Municipal de Assistência Social de Lajeado Grande/SC e estabelece as disposições para sua organização e funcionamento.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Lajeado Grande 14 de julho de 2021.

 

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

 

Nadia Inez Foresti

Servidora Designada