EMENTA

• “EXONERA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CLAUDIA TOFFOLO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA N.166/2024

     DE 01/07/2024

                                        “EXONERA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CLAUDIA TOFFOLO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inciso II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33 inciso V da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.

e CONSIDERANDO  o pedido do Servidor

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a pedido o Servidor Público Municipal CLAUDIA TOFFOLO, do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE cod 104, nível 30, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Declarar vacância de vaga do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE nível 30, ocupado pelo servidor CLAUDIA TOFFOLO, matricula 509, por motivo da nomeação no cargo de ATENDENTE DE CONSULTORIO, por serem estes inacumuláveis, nos termos do artigo 33, inciso V da lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.

Parágrafo Único – A vacância de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 03(três) anos, ou ao finalizar o estágio probatório, contados a partir de 01/07/2024, data esta em que o servidor foi nomeado para assumir cargo de Atendente de Consultorio.

Art. 3^º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4^º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 01 de julho de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.