PORTARIA N° 204/2025
DE 19/03/2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/03/2025
EMENTA
- “ACATA RECOMENDAÇÃO 0006/2025/04/PJ/XAN DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2024.00003523-5 EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N° 204/2025
DE 19/03/2025
“ACATA RECOMENDAÇÃO 0006/2025/04/PJ/XAN DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2024.00003523-5 EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo MPSC nos autos do IC n. 06.2024.00003523-5,
D E C I D E:
Art. 1º. Acatar a recomendação nº 0006/2025/04/PJ/XAN, emitida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, nos autos do IC nº 06.2024.00003523-5, determinando que o município de Lajeado Grande/SC se abstenha de atribuir aos trabalhadores contratados por empresas terceirizadas para a execução de serviços de zeladoria, funções que não correspondem às previstas em seus respectivos cargos/contratos.
Parágrafo único. A definição das atribuições dos serviços prestados por meio de terceirização deverá ser especificada nos processos licitatórios futuros para contratação de empresas prestadoras de serviços.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 19 de março de 2025.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
