PORTARIA N.211/2023
DE 18/07/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/07/2023
EMENTA
- “ACATA RECOMENDAÇÃO 0008/2023/04/PJXAN DO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N° 211/2023
DE 18/07/2023
“ACATA RECOMENDAÇÃO 0008/2023/04/PJXAN DO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo MPSC nos autos do IC n. 06.2022.00002567-3,
D E C I D E:
Art. 1º. Acatar a recomendação 0008/2023/04/PJXAN do MPSC nos autos do IC n. 06.2022.00002567-3 para que o município de Lajeado Grande/SC:
- a) Se abstenha de realizar desvio de função no âmbito do Poder Executivo do Município;
- b) Atenda as exigências dispostas na Lei Federal n. 11.889/2008 como requisito para habilitação profissional no provimento do cargo de Atendente de Consultório ao realizar concursos públicos/processos seletivos, de modo a exigir a realização de curso de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional de Odontologia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 18 de julho de 2023.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
