PORTARIA N. 247/2024
DE 20/09/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/09/2024
EMENTA
- “REVOGA PORTARIA N. 141/2024 DE 29/05/2024 QUE DETERMINAVA A INSTAURAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N. 247/2024
DE 20/09/2024
“REVOGA PORTARIA N. 141/2024 DE 29/05/2024 QUE DETERMINAVA A INSTAURAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 Inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal.
DECIDE:
Art. 1º. Revoga a portaria n. 141/2024 de 29/05/2024 que “determina a instauração de averiguação prévia para constatação de irregularidades e dá outras providências”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 20 de setembro de 2024.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
