PORTARIA N° 286/2024

EMENTA

• “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIANE BADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N° 286/2024

       DE 01/11/2024

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIANE BADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDRESON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal N. 54/2017 de 18/12/2017.

DECIDE:

Art. 1º – Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal REGIANE BADIA portador da matrícula 1087, em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.

Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º, alinea b, e de acordo com a documentação apresentada, a gratificação por grau de instrução será concedido sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 5% (cinco) por cento ao portador de certificado de pós-graduação.

Art. 2º – A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.

Parágrafo Único – A gratificação por grau de instrução não é acumulada.

   Art. 3º– As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

Art. 4º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande, 01 de novembro de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.