EMENTA

• “DESIGNA O SERVIDOR EMERSON BETTU PARA EXERCER DE FORMA PROVISÓRIA, A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

PORTARIA N. 366/2023

      DE 14/12/2023

“DESIGNA O SERVIDOR  EMERSON BETTU PARA EXERCER DE FORMA PROVISÓRIA, A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial o Art. 98, inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal E artigo 37 inciso I da Lei Complementar 15/2001 de 26/11/2001.

E CONSIDERANDO a LC 076/2022 que criou o cargo de motorista de ônibus.

CONSIDERANDO o interesse público e a atual necessidade da adminisrtração em razão da inexistência deservidores aprovados para o cargo de motorista de ônibus.

CONSIDERANDO a identidade e semelhança dos cargos;

CONSIDERANDO a experiência do servidor;

CONSIDERANDO que o servidor já atuou como motorista de ônibus no transporte escolar;

CONSIDERANDO a preservação dos direitos adquiridos do servidor, sem prejuízo ao mesmo;

DECIDE:

Art. 1º – Designar o Servidor Público Municipal EMERSON BETTU, matrícula  913, motorista, para, exercer de forma provisória a função de motorista de ônibus junto a Secretária Municipal de Educação e Cultura, enquanto perdurar a necessidade da administração.

Parágrafo 1º – Enquanto perdurar a designação, fica garantido ao respectivo servidor, vantagem nominalmente identificável em sua folha de pagamento, do valor equivalente ao cargo de Motorista de ônibus.

Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande 14 de dezembro de 2023.

Andreson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.