TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 005/2024

EMENTA

• TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 005/2024 PARA DESENVOLVER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE LAJEADO GRANDE/SC

Integra da Norma

TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 005/2024 PARA DESENVOLVER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE LAJEADO GRANDE/SC

O MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 95.993.077/0001-16, com sede administrativa na Rua Vitória, nº 503, Centro, na cidade de Lajedo Grande/SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANDERSON ELIAS BIANCHI, neste ato denominado de distratado, e, de outro lado, EDINEIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS,, Brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade 3073627964 e do CPF nº 769.535.560-72,, residente e domiciliada  Avenida América, nº 345, ap. 102 Centro – Lajeado Grande- SC, denominada, neste ato de, distratante  à pedido da  mesma.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do contrato administrativo n. 005/2024 cujo objeto era desenvolver a função de conselheiro tutelar de Lajeado Grande/SC, nos termos do estatuto da criança e do adolescente – ECA Lei n. 8.069/90 e Lei Municipal 798/2021 de 28/04/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, unilateral, a presente rescisão, a pedido da conselheira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

Por força desta rescisão, fica autorizado o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos inerentes a função até a presente data.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Xaxim, estado de Santa Catarina.

Lajeado Grande, 08 de novembro de 2024.

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MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

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EDINEIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS

Conselheira Tutelar

TESTEMUNHAS:

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1) Nadia Inez Foresti                                                                             2) Talya Caregnatto

CPF: 789.830.109-91                                                                               CPF: 099.648.479-55