001/2015 – Dispensa

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 001/2015
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 25/09/2015
Local : Prefeitura Municipal de Lajeado Grande Rua Vitoria 503 Centro CEP: 89.828-000 Telefone: (49)3355- 0009 Telefone: (49)3355- 0012
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE : Setor de Licitações
Objeto : A Contratação direta de serviço de Consultoria destinadas às Micros e Pequenas Empresas do Município pelo SEBRAE/SC, é possível fazê-lo quando o valor vai ao encontro do estabelecido na Lei 8.666/93, especialmente no artigo 24, XIII, determina que: Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

EDITAL E AVISOS

Esclarecimentos e Outros

Status da Licitação