Prefeitura de Lajeado Grande auxilia agricultores na regularização gratuita do CAR.
A prefeitura através da Secretaria de Agricultura Fomento Agropecuário e Meio Ambiente esta disponibilizando aos proprietários de imóveis rurais, a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A prioridade é para os agricultores que possuem ate quatro módulos rurais.
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade é integraras informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais dos pais.
O serviço de cadastro é oferecido de forma gratuita pelo município. Os agricultores que não regularizarem o CAR ficam penalizados a não receber:
- Concessão de credito rural atrelada ao CAR;
- Autorização de supressão e manejo florestal;
- Inclusão das áreas de APP no calculo da reserva legal;
- Licenciamento ambiental;
- E adesão ao PRA (regularização ambiental).
Para realização do cadastro o produtor deve comparecer à Secretaria de Agricultura Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, munido dos seguintes documentos: CPF e Identidade do Proprietário documentos referentes à propriedade (certidão de registro do imóvel, escritura, contrato de compra e venda), Código do INCRA. Se possuir Reserva Legal já averbado apresentar o numero e data da averbação bem c Secretaria de Agricultura Fomento Agropecuário e Meio Ambiente como a área averbada.
O município de Lajeado Grande disponibiliza na Secretaria de Agricultura Fomento Agropecuário e Meio Ambiente o Técnico em Agropecuária Vanderlei Todero para auxiliar, orientar e encaminhar o cadastramento de forma gratuita.