CONVITE AUDIENCIA PUBLICA 2º QUADRIMESTRE

ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Lajeado Grande

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Segundo Quadrimestre do exercicio de 2016 E DISCUSSÃO DA LOA 2017

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2016, a qual será realizada no próximo dia 16 de Setembro de 2016, às 09:00 horas, tendo como local a SALA DE REUNIÕES DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Lajeado Grande (SC), 30 de Agosto de 2016.

EROMILDES PAULO FREITAS PEREIRA                             EDGAR ROSA DA SILVA

CONTADOR                                                              COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO