Lei Ordinária 162/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 12/12/1996
EMENTA
- “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1997”.
Integra da Norma
LEI Nº 0162/96.
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1997”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREDORES – de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência e Previdência do Exercício Financeiro de 1997, que estima e Receita e Fixa a Despesa em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º – A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de Direito Financeiro, conforme demonstram os anexos que fazem parte da presente Lei.
Art. 3º – A Receita arrecadada na forma da Legislação e das demonstrações constantes no anexo II, da Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – Receitas Correntes R$ 147.000,00
Receita de contribuições R$ 135.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.000,00
Transferências Correntes R$ 1.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 9.000,00
II – Receitas de Capital R$ 3.000,00
Transferências de Capital R$ 3.000,00
Total…………………………………………………………………………………. R$ 150.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com os anexos da Lei Federal nº 4320/64, integrantes desta Lei Orçamentária, com os seus desdobramentos por unidades orçamentárias, e pelos seguintes valores e categorias econômicas:
I – Despesas Correntes R$ 132.000,00
Despesas de custeio R$ 76.000,00
Transferências Correntes R$ 56.000,00
II – Despesas de Capital R$ 3.000,00
Investimentos R$ 3.000,00
III – Reserva de Contingência R$ 15.000,00
Total…………………………………………………………………………………. R$ 150.000,00
Art. 5º – Fica o Prefeito Municipal, juntamente com o Presidente do FMAP a movimentar por Decreto a abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício de 1997, utilizando como base os recursos previstos nos incisos I e II do parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64 e anulação da reserva de contingência.
Art. 6º – Fica autorizado o Presidente do FMAP, a assinar convênios com esferas estaduais e federais para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência e Previdência.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1997,
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Lajeado Grande, 12 de dezembro de 1996.
Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Arquivos anexos