Lei Complementar 057/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Complementar nº 057/2018

   De 24 de Julho de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Auxiliar de Educação Infantil e Merendeira, cargos temporários de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 018/2007 de 22/11/2007, conforme anexo I desta lei:

Parágrafo Único – Em virtude da criação dos cargos especificados no caput desde artigo, o anexo I da Lei Complementar Municipal n. 018/2007 de 22/11/2007, passará a vigorar com as respectivas alterações.

 

Art. 2º. Fica acrescido de mais 05 vagas o cargo de Auxiliar de manutenção e conservação, cargo temporário de excepcional interesse público, para exercer as atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo Único – Em virtude da criação de vagas especificadas no caput desde artigo, o anexo único da Lei Complementar Municipal n. 030/2014 de 04/04/2014, passará a vigorar com as respectivas alterações.

 

Art. 3º. Fica acrescido de mais 07 vagas o cargo de Professor Pedagogia, cargo temporário de excepcional interesse público, para exercer as atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo Único – Em virtude da criação de vagas especificados no caput deste artigo o anexo único – quadro de pessoal admitido em caráter temporário – de que trata o artigo 6º da Lei complementar 18/2007 de 22/11/2007, alterado pela lei complementar 025/2013 de 12/03/2013 e Lei complementar 036/2015 passa a vigorar com as respectivas alterações.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 24 de Julho de 2018.

 

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

Mariana Kahler

Servidora Designada

 

 

Anexo I

 

Identificação	Descrição do cargo	Escolaridade Mínima Exigida	Jornada de trabalho	vagas	Nível	Vencimento
Auxiliar De Educação Infantil	Ter habilidades e gosto para lidar com crianças de 0 a 5 anos por ser esta uma função de auxilio direto ao professor de educação infantil, desempenhando  atividades relacionadas ao ambiente escolar como, higiene, alimentação e cuidados com crianças de 0 a 5 anos, bem como manter a limpeza e organização do ambiente. Atividades específicas da função: Receber as crianças na chegada à escola Auxiliar os professores e demais profissionais da educação nas atividades pedagógicas, que são realizadas com as crianças. Auxiliar o professor na preparação e cuidados os materiais pedagógicos; Observar a manutenção dos equipamentos; Ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos; Participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene, educação, cultura, motricidade; Ajudar as crianças nas refeições e participar de todas as atividades propostas pela escola. Verificar se todas as crianças foram buscadas pela família ao final do horário escolar.	Cursando licenciatura em  Pedagogia a partir do segundo semestre.	40	10	24	1.579,45
Merendeira	Preparar e servir as refeições  dos alunos nos horários estipulados e de acordo com as exigência de profissionais de nutrição. Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão. Executar serviços de limpeza nas dependências  da cozinha e refeitório. Executar serviços auxiliares de limpeza. Executar  demais serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos. Requisitar material necessário aos serviços. Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão. Relatar as anormalidades verificadas. Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades.	Ensino fundamental Séries iniciais	40	03	22	1.460,78

 

 

Anexo II

 

Cargo	Situação atual	Situação nova
Auxiliar de manutenção e conservação LC 030/2014	05	10
Professor Licenciatura pedagogia	18	25

 

 

Arquivos anexos

• • LEI Complementar n. 057-2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO