Decreto Legislativo 007/2016
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2016
Data da Publicação: 27/04/2016
EMENTA
- PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/2013”, ATUALIZA ANEXO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 41/2016.
Integra da norma