EMENTA

• “FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

Decreto nº 002/2024

     De 02/01/2024

“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Anderson Elias Bianchi, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 455, da Lei Complementar 024/2012, de 08/11/2012.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica fixado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de referência do Município para o Exercício de 2024 em R$ 39,47 (Trinta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 02 de janeiro de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.