EMENTA

• “CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OSEIAS DALPONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA N. 179/2024

     De 05/07/2024

“CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OSEIAS DALPONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 36 da Lei Complementar Municipal n. 12/2001 de 26 de novembro de 2001.

E CONSIDERANDO o requerimento do servidor, acompanhado da documentação comprovando título superior ao exigido para o cargo, devidamente registrado no órgão competente.

D E C I D E:

Art. 1º        –           Conceder adicional de titulação, ao servidor público municipal OSEIAS DALPONTE, no percentual de 15% sobre o seu vencimento básico, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar Municipal n. 12/2001 de 26/11/2001.

Parágrafo Único – Este adicional corresponde ao título de Especialização.

Art. 2^º         –           Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3^º         –           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 05 de julho de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado na data supra e local de costume.