EMENTA

• “PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 001/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

DECRETO N. 013/2024

       De 22/01/2024

“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 001/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OUTRAS PROVIDENCIAS”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 98, inc. I letra b da Lei Orgânica Municipal e artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 15/2001 de 26/11/2015 e suas alterações e CONSIDERANDO as necessidades da administração pública;considerando a necessidade de prestação de serviço público; considerando o art. 37, IX da CF e a Lei Complementar Municipal n. 018/2007; considerando a previsão de prorrogação constante no item 10.8 do edital do Processo Seletivo Nº 001/2023 de 05 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1^{o –} Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2024 a vigência do processo seletivo 001/2023, para contratação de servidores em carater temporário para compor o quadro de servidores do município de Lajeado Grande/SC.

Art. 2^{º –} O presente decreto passa a vigorar em 02 de fevereiro de 2024.

Art.3º – As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

Art.4º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 22 de janeiro de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.