DECRETO N. 101/2023

EMENTA

• “SUSPENDE OS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO nº 101/2023

    De 21/11/2023

“SUSPENDE OS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, CONSIDERANDO o Inquérito Civil N. 06.2022.0000496-0 que apurar eventuais irregularidades no Concurso Público n. 01/2022, oriundo do processo licitatório n. 033/2022, realizado pelo Município de Lajeado Grande/SC, CONSIDERANDO a ACP que tramita sob n. 0900069.63.2018.8.24.0056 que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Rhema Concursos  Públicos Ltda, bem como, apura fraudes em concursos públicos realizados pela referida empresa, CONSIDERANDO que o candidato aprovado em concurso público e classificado fora da quantidade de vagas oferecidas pelo edital não possui direito subjetivo à nomeação e contratação,

D E C R E T A

Art. 1º – Ficam suspensos, a contar da presente data, os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público 001/2022 do munícipio de Lajeado Grande/SC.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande, em 21 de novembro de 2023.

                                      ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data acima e local de costume.