DECRETO Nº 127/2025

EMENTA

• “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO Nº 127/2025

     DE 19/12/2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 911/2024, de 14/10/2024.

DECRETA

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 45.585,12 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) Conforme Segue:

Unidade Orçamentária        05.001     DEPTO DE EDUCAÇAO

Função                                     12     EDUCAÇÃO

Sub-função                             361     ENSINO FUNDAMENTAL

Programa                              1201     DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Projeto/Atividade                  2037     MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento     3.1.90.00.00.00.00.00     APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte                                                 1.546.1070.0000……………………. R$ 45.585,12

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO …………………………. R$ 45.585,12

Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 45.585,12 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos 1.546.1070.0000, recurso do ETI

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lajeado Grande, em 19 de dezembro de 2025.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.