EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PAULO SERGIO DEBASTIANI PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE CONTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N. 532/2025

     De 22/12/2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PAULO SERGIO DEBASTIANI PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE CONTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 09 inciso I e Art. 10 da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001, c/c art. 6º da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e CONSIDERANDO a prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação, o prazo de validade e o número de vagas previsto em lei

D E C I D E:

Art. 1º – Nomear PAULO SERGIO DEBASTIANI, para exercer o cargo em caráter efetivo de CONTADOR, junto a Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários.

• 1º – Com a nomeação, o respectivo servidor passa a integrar o quadro de cargos permanentes, constante no Anexo I da Lei Municipal Complementar n. 54/2017 de 18/12/2017 e suas alterações, código 0507, nível 123, com carga horária de 40 horas semanais.
• 2º – O vencimento do respectivo Servidor é o valor correspondente ao nível acima descrito, constante na tabela de vencimento Anexo III, da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações.
• 3º – A posse e o exercício se darão nas condições e prazos estabelecidos no estatuto dos servidores municipais de Lajeado Grande.

Art. 2^º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3^º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 22 de dezembro de 2025.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.