EMENTA

• “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONSIDERAR INSERVÍVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

        LEI Nº 865/2023

 DE 06 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONSIDERAR INSERVÍVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica autorizado, o chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar bens da Administração Pública Municipal, por considerar inservível.

Parágrafo Único – Os bens móveis que serão destinados à alienação encontram-se enumerados na tabela em anexo.

Art. 2º – O valor arrecadado será utilizado na aquisição de novos veículos(s), máquinas, equipamentos, bens imóveis de interesse da municipalidade ou destinados ao pagamento do regime de previdência social dos servidores púbicos.

Parágrafo Único – A alienação será precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 06 de Abril de 2023.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO