LEI Nº 892/2023
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/12/2023
EMENTA
- “CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
Integra da Norma
LEI Nº 892/2023
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas com vistas a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais ativos, aos cargos em comissão em geral, aos conselheiros tutelares, aos admitidos em caráter temporário da administração pública municipal direta e ao prefeito e vice-prefeito, a ser pago através do cartão do vale alimentação.
- 1º Os recursos financeiros de que trata este artigo serão para cobrir despesas com abono natalino, por meio de vale-alimentação, no valor de R$200,00 (duzentos reais), aos beneficiários relacionados no caput deste artigo.
- 2º O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
- 3º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único abono.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 18 de dezembro de 2023.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
