Lei Ordinária 842/2022

EMENTA

• “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº. 842/2022
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias as diferenças salariais dos meses de maio, junho e julho de 2022, existentes entre os valores pagos e o piso nacional salarial de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos entes federativos, estabelecidos na Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022 e nas Portarias GM/MS n. 2.109 e 1.971, ambas de 30 de junho de 2022.

Art. 2º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de combate às endemias não inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município.
Parágrafo Único: Eventual diferença entre o salário base do município dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de combate às endemias e o piso nacional estabelecidos na Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022 e na presente Lei, deverá ser apurado e pago pelo poder executivo municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, dentro do Orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande,
Estado de Santa Catarina, em 06 de setembro de 2022.

ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal