LEI ORDINÁRIA N. 848/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/10/2022
EMENTA
- “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 848/2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do município de Lajeado Grande para o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 814/2021, de 07 de outubro de 2021, no montante de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) conforme segue:
Unidade Orçamentária 14.001 FUNDO M. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2066 MANUT. DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO
Despesa 23
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS
Fonte 0.1.65.1165 …………………………………….. R$……. 50.000,00
Unidade Orçamentária 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 Saúde
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 2068 MANUT. DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 10
Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.54.1154……………………. R$ 35.000,00
Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2.040 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
Despesa 23
Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS
Fonte 0.1.18.1118………………………………………. R$….. 105.000,00
Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2.037 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 18
Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS
Fonte 0.1.18.1118………………………………………. R$……. 45.000,00
Unidade Orçamentária 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 2067 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAUDE
Despesa 4
Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS
Fonte 0.1.02.1102 ………………… R$ 150.000,00
Despesa 6
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.02.1102 ………………… R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2.040 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
Despesa 23
Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS
Fonte 0.1.01.1101………………………………………. R$….. 100.000,00
Despesa 25
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 20.000,00
Órgão 05 DEPTO DE EDUCAÇAO
Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2037 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 19
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 50.000,00
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2041 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
Despesa 27
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 50.000,00
TOTAL DOS CÉDITOS ADICIONAIS………………………………………….R$ 705.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares abertos no Art. 1º, serão no montante de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) será utilizado; o provável excesso de arrecadação no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) na fonte 0.1.65; o provável excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) na fonte 0.1.18; o provável excesso de arrecadação no valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na fonte 0.1.54; o provável excesso de arrecadação no valor de 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) na fonte 0.1.02; e, o provável excesso de arrecadação no valor de 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) na fonte 0.1.01.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 25 de outubro de 2022.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
