Lei Ordinária 644/2015

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- ENTIDADES RECURSOS FDS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FDS, NÚMERO 194 de 12 de dezembro de 2012 E INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 14 DE 10 DE JULHO DE 2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.