Lei Complementar 

Lei Complementar 027/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/10/2013

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR nº. 020/2010 de 10/06/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma