Lei Complementar 028/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/12/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR nº. 012/2001 de 26/11/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma