Lei Ordinária 600/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA ÁREA DA CHÁCARA URBANA N. 05 COM ÁREA DE 6.363,18m² REGISTRADA NO CRI DA COMARCA DE XAXIM SOB O N. 8.977 LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma