Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 06/01/2015 EMENTA “FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 738015_DECRETO_N_004_2015___UFRM___UNIDADE_FISCAL_DE_REFERENCIA_MUNICIPAL.pdf