Portaria Executiva 137/2016
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/07/2016
EMENTA
- CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JURACI ANTONIO XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA nº 137/2016
De 01/07/2016
“CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JURACI ANTONIO XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALMIR LOCATELLI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c a Lei Complementar n. 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor que requer o afastamento de suas atividades para concorrer ao Cargo de Vereador e/ou vice-prefeito às eleições Municipais de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder licença para atividade política, ao Servidor Público Municipal JURACI ANTONIO XAVIER, no prazo de 02 de julho de 2016 a 07 de outubro de 206, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, aplicando no que couber a legislação federal.
§ único – No dia posterior ao registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral, deve o servidor apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, comprovante do respectivo registro, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 01 de julho de 2016.
Valmir Locatelli Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Jaqueline Fortes Martins
Servidora Designada
