Decreto Legislativo 013/2017
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/04/2017
EMENTA
- DECRETA A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto Legislativo n. 013/2017
De 25/04/2017
DECRETA A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACI ANTÔNIO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica 26/2013, em seu Art. 33, do Regimento Interno da Câmara de vereadores.
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a carga horária do cargo de Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Vereadores, voltando
ao valor original.
Art. 2º – Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 3º – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,
em 25 de abril de 2017.
JURACI ANTÔNIO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES
Primeira Secretária