Portaria Executiva 060/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARCELO JOSE RITTER DO CARGO DE TESOUREIRO E EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Portaria n. 060/2018

    De 16/03/2018

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARCELO JOSE RITTER DO CARGO DE TESOUREIRO E EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                             NOELI JOSE DAL MAGRO,  Prefeito Municipal    de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação  em vigor, em especial o Art. 72, VI da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 19 § 4º da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26.11.2001 c/c o art. 4º  do Decreto Municipal n. 070/2011 de 22 de junho de 2011.

CONSIDERANDO o resultado da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, especialmente instituída para esse fim, que concluiu pela reprovação do servidor no semestre de aferição, por não atingir o percentual mínimo necessário a sua aprovação;

CONSIDERANDO o prazo estabelecido para apresentação de defesa administrativa, oportunizando a ampla defesa e o contraditório;

CONSIDERANDO a apresentação de defesa administrativa pelo respectivo servidor,

CONSIDERANDO a reavaliação feita pela Comissão de Avaliação do Estagio Probatório esgotando-se desta forma as vias administrativas;

CONSIDERANDO o decreto de homologação da não aprovação do servidor  no terceiro semestre do estágio probatório;

CONSIDERANDO a desnecessidade de processo administrativo disciplinar em todas as suas formalidades “(MS. 1.908-1, 16.06. 93, 5a. Turma, STJ, Rel. Min.Assis Toledo, in DJU 02.08.93, pág. 14.260).’ (Jurisprudência Geral Civil – TJSC, in RT 729/297).

R E S O L V E:

Art. 1º – Exonerar o Servidor Público Municipal Marcelo José  Ritter, do cargo de Tesoureiro, e em consequência do Serviço Público Municipal por reprovação em estágio probatório.

Art.2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do  Prefeito em 16 de março de 2018

           Noeli José Dal Magro

          Prefeito Municipal  

                                               Registrada e publicada na data supra e local de costume.                          

                     Mariana Kahler

                     Servidora Designada