Decreto Executivo 003/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/01/2020
EMENTA
- FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Decreto nº 003/2020
De 02/01/2020
“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RODRIGO BARELA, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 455, da Lei Complementar 024/2012, de 08/11/2012.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica fixado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de referência do Município para o Exercício de 2020 em R$ 25,81 (Vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 02 de janeiro de 2020.
RODRIGO BARELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada