Resolução Executiva 002 ASSISTÊNCIA/2020

EMENTA

• APROVA “AD REFERENDUM” PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RELATIVOS A PACTUAÇÃO DO COFINANCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DOS RECURSOS ESTADUAIS, ALOCADOS NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – FEAS/SC

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº002  DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 2020

APROVA “AD REFERENDUM” PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RELATIVOS A PACTUAÇÃO DO COFINANCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DOS RECURSOS ESTADUAIS, ALOCADOS NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – FEAS/SC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAJEADO GRANDE, em Reunião de Mesa Diretora em 31 de Março de 2020, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e pela Lei Municipal n° 628, de 09 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre a organização da assistência social no municipio e institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e:Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 e o Plano de Convivência Familiar e Comunitária.

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 31/2013, que aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços;

CONSIDERANDO a Resolução da CIT nº 17/2013, que dispõe sobre princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços. Considerando a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução da CIT nº 2, de 03 de abril de 2014, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada e reordenamento do ano de 2014 do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 11 de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada e reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias do ano de 2014.

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 20 de março de 2020 que aprova “ad referendum” a pactuação do cofinanciamento para o exercício de 2020 dos critérios, prazos e procedimentos do repasse de recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC, para os Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Benefícios Eventuais

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o Decreto nº011, de 20 de Março de 2020 do município de Lajeado Grande  do Estado do Estado de Santa Catarina.

RESOLVE:

Art.1º. Aprovar “ad referendum” o Plano de Trabalho para Benefícios Eventuais relativos a pactuação do cofinanciamento para o exercício de 2020 dos recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC a ser repassado aos Fundos Municipais de Assistencia Social.

Art. 2º. Fica este conselho municipal responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos ora aprovados bem como os ganhos sociais e o desempenho da execução dos serviços da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial de Média Complexidade, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e da concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Lajeado Grande – SC, 31 de Março de 2020.

Sidiane Zmijevski

Presidente do CMAS de Lajeado Grande SC

Arquivos anexos

• • RESOLUÇÃO N.002 - CMSC - COFINANCIAMENTO 2020 (2)