Lei Ordinária 012/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 23/01/1993
EMENTA
- “AUTORIZA FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 012/93
De 23/01/93
“AUTORIZA FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação com o Sr. Luiz Bisseski.
Art. 2º – A Locação a que se refere o artigo primeiro, é de uma casa, para o funcionamento da Delegacia de Polícia do Município.
Art. 3º – O valor mensal a ser pago pela Locação é de Cr$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil cruzeiros), com reajustes quadrimestrais, tomando como base o IGP (Índice Geral de Preços) fornecido pelo Governo Federal.
Art. 4º – O Contrato a que se refere a presente Lei, terá inicio em 18 de janeiro de 1.993, pelo prazo de seis meses podendo ser renovado, se as partes estiverem de acordo.
Art. 5º – As despesas referentes a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
RONI LUIZ DAL MAGRO
Sub. Dir. Fazenda
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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